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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 2º, DA LEI Nº 17.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PARA INSTITUIR O DIREITO DE RESSARCIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS POR CORTE NÃO PROGRAMADO DE PLANTAÇÃO AGRÍCOLA ÀS MARGENS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
22/4/2015 NÃO 1858

Assunto:
AGRICULTURA
Palavras-Chave:
ALTERA, PRODUTORES RURAIS, RODOVIAS, CORTE, PLANTAÇÃO, RESSARCIMENTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/4/2015 22/4/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2015 23/4/2015
Ação: Data:
AUTUADO 23/4/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/4/2015 6/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/5/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/5/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/5/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/6/2015
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 9/6/2015
Observação:
DILIGÊNCIA A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - SEAB E SECRETARIA DA FAZENDA - SEFA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/5/2017
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 23/1/2019
 
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