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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE PUNIÇÕES AO ATENDIMENTO REALIZADO AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE TELEFONE, O CHAMADO TELEMARKETING, ESPECIALMENTE A VONTADE DO CONSUMIDOR DE REALIZAR O CANCELAMENTO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/4/2015 NÃO 1718

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
PUNIÇÕES, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, TELEMARKETING, TELEFONIA, CANCELAMENTO
Anotações:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1° - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/4/2015 14/4/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2015 16/4/2015
Ação: Data:
AUTUADO 15/4/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/4/2015 16/7/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/6/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/6/2015
Observação:
VISTA AOS DEPS. ROMANELLI E PEDRO LUPION
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/6/2015
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO DO VOTO SEPARADO DO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/7/2015
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
REJEITADO. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELE DEP. ROMANELLI CONTRÁRIO AO PROJETO – APROVADO. VENCIDO DEP. PÉRICLES DE MELLO.
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16/7/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/7/2015
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 17/7/2015
 
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 17/7/2015
Observação:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1° - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
 
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