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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19442 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10167 de 11/4/2018
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, O TRANSPORTE GRATUITO EM LINHAS COLETIVAS INTERMUNICIPAIS AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Autores:
DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS, DEPUTADO NELSON LUERSEN
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
30/3/2015 NÃO 1407

Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
TRANSPORTE, GRATUITO, LINHAS COLETIVAS, IDOSOS, INTERMUNICIPAIS
Anotações:
*REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 341/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 2665/2015-DAP DO DIA 25/05/2015.* **REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 241/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 3141/2015-DAP DO DIA 16/06/2015.** ***REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 544/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 449/2016-DAP DO DIA 17/02/2016.*** ****REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 68/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 1057/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016.**** *****REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 83/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT N° 1058/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016***** ******REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS FELIPE FRANCISCHINI, NEREU MOURA E TIÃO MEDEIROS, COMO COAUTORES DO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 3278/2016-DAP, DO DIA 15/06/2016.******REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO DEPUTADO NELSON LUERSEN COMO COAUTOR DO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 7479/2017*****VETO TOTAL N° 6/2018 REJEITADO***LEI PROMULGADA N° 19.442/2018***
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 341/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 544/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 83/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 6/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
26
DIRETORIA LEGISLATIVA
27
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
28
COMISSÃO DE REDAÇÃO
29
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
30
COMISSÃO EXECUTIVA
31
DIRETORIA LEGISLATIVA
32
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
33
DIRETORIA LEGISLATIVA
34
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
35
DIRETORIA LEGISLATIVA
36
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
37
COMISSÃO EXECUTIVA
38
DIRETORIA LEGISLATIVA
39
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
40
PRESIDÊNCIA
41
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/3/2015 30/3/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/3/2015 31/3/2015
Ação: Data:
AUTUADO 30/3/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2015 26/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/5/2015 27/5/2015
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 27/5/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 341/2015 AO 230/2015.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/5/2015 17/6/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI).
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2015 17/6/2015
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 17/6/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 241/2015 AO PROJETO 230/2015, CONF. PROT. N° 3141/2015-DAP DO DIA 16 DE JUNHO DE 2015.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2015 18/2/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/6/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 23/6/2015
Relator:
DEPUTADO GUTO SILVA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 29/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/2/2016 23/2/2016
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 23/2/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 544/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 449/2016-DAP DO DIA 17/02/2016.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2016 15/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2016 21/3/2016
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 18/3/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 83/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT N° 1058/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016;REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 68/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 1057/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/3/2016 14/6/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/5/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 10/5/2016
Observação:
VISTA AOS DEPS. PERICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/5/2016
Observação:
VISTA AO DEP. FELIPE FRANCISCHINI DO VOTO EM SEPARADO DO DEP. NEREU MOURA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/5/2016
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 31/5/2016
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
REJEITADO - VENCIDOS OS DEPS. PASTOR EDSON PRACZYK, PEDRO LUPION, BERNARDO CARLI E GUTO SILVA - NOMEADO NOVO RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/6/2016
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 14/6/2016
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO COM EMENDA SUBST. GERAL - VENCIDOS OS DEPS. PASTOR EDSON PRACZYK, PAULO LITRO, TIAGO AMARAL, GUTO SILVA E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/6/2016 16/6/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2016 20/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/6/2016 21/6/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/6/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS FELIPE FRANCISCHINI, NEREU MOURA E TIÃO MEDEIROS, COMO COAUTORES DO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 3278/2016-DAP, DO DIA 15/06/2016.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/7/2016 20/7/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 19/7/2016
Relator:
DEPUTADO PARANHOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/8/2016 1/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/8/2016 31/8/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/8/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 30/8/2016
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 6/9/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 6/9/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 25/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/10/2016 7/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/11/2016 5/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/12/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2016 5/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2016 12/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/12/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/3/2017
Relator:
DEPUTADO CHICO BRASILEIRO
Observação:
APROVADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO GERAL DA CCJ, COM A SUBEMENDA ADITIVA DA CRIAI.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/3/2017 17/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/3/2017 27/11/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 21/11/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA(S) 22/11/2017
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 27/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2017 28/11/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/11/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2017 4/12/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 29/11/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 29/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2017 7/12/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 6/12/2017
Observação:
OF. N.º 346/2017 - CA/DAP DE 29/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 06/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2017 8/2/2018
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 8/2/2018
Observação:
VETO TOTAL N° 6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/2/2018 28/2/2018
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 20/2/2018
Observação:
CONCEDIDA VISTA AO VETO - VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 27/2/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 2/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 2/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 2/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 7/3/2018
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 7/3/2018
Observação:
SIM=4 / NÃO=28 / ABST. 0. REJEITADO O VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2018 14/3/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 14/3/2018
Observação:
OF. VETO N.º 4/2018 - CA/DAP DE 07/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 13/03/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/3/2018 4/4/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/4/2018 4/4/2018
Ação: Data:
RESTITUÍDO 4/4/2018
Observação:
OFÍCIO CEE/G 600/2018 - LIDO NO EXPEDIENTE DIA 03 DE ABRIL DE 2018.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 4/4/2018
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CEE/G Nº 60/2018, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE ABRIL DE 2018. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.442/18, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2018 9/4/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 9/4/2018
Observação:
LEI N.º 19.442, DE 4 DE ABRIL DE 2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/4/2018
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 13/4/2018
Observação:
LEI PROMULGADA N° 19.442/2018
 
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