Legislação | ||||
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Lei Promulgada Nº 19442 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10167 de 11/4/2018
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Ementa: | ||||
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, O TRANSPORTE GRATUITO EM LINHAS COLETIVAS INTERMUNICIPAIS AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS, DEPUTADO NELSON LUERSEN |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
30/3/2015 | NÃO | 1407 | ||
Assunto: | ||||
TRANSPORTE |
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Palavras-Chave: | ||||
TRANSPORTE, GRATUITO, LINHAS COLETIVAS, IDOSOS, INTERMUNICIPAIS |
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Anotações: | ||||
*REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 341/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 2665/2015-DAP DO DIA 25/05/2015.*
**REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 241/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 3141/2015-DAP DO DIA 16/06/2015.**
***REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 544/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 449/2016-DAP DO DIA 17/02/2016.***
****REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 68/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 1057/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016.****
*****REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 83/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT N° 1058/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016*****
******REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS FELIPE FRANCISCHINI, NEREU MOURA E TIÃO MEDEIROS, COMO COAUTORES DO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 3278/2016-DAP, DO DIA 15/06/2016.******REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO DEPUTADO NELSON LUERSEN COMO COAUTOR DO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 7479/2017*****VETO TOTAL N° 6/2018 REJEITADO***LEI PROMULGADA N° 19.442/2018*** |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 341/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 241/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 544/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 68/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 83/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 6/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015 |
1
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
2
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
3
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
|
7
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
|
11
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
|
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
|
14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
|
16
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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17
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
18
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
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19
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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20
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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21
|
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
|
22
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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23
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
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24
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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25
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
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26
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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27
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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28
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
|
29
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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30
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COMISSÃO EXECUTIVA
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31
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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32
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
33
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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34
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
35
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
36
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
37
|
COMISSÃO EXECUTIVA
|
38
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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39
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
40
|
PRESIDÊNCIA
|
41
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/3/2015 | 30/3/2015 |
Ação: | Data: |
---|---|
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 30/3/2015 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/3/2015 | 31/3/2015 |
Ação: | Data: |
---|---|
AUTUADO | 30/3/2015 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/4/2015 | 26/5/2015 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
26/5/2015 | 27/5/2015 |
Ação: | Data: |
---|---|
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 27/5/2015 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 341/2015 AO 230/2015. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/5/2015 | 17/6/2015 |
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 9/6/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 16/6/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI). | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/6/2015 | 17/6/2015 |
Ação: | Data: |
---|---|
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 17/6/2015 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 241/2015 AO PROJETO 230/2015, CONF. PROT. N° 3141/2015-DAP DO DIA 16 DE JUNHO DE 2015. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 17/6/2015 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/6/2015 | 18/2/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 17/6/2015 |
Observação: | |
ADIADO PELO RELATOR | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER CONTRÁRIO | 23/6/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO GUTO SILVA | |
Observação: | |
APROVADO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO | 29/6/2015 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/2/2016 | 23/2/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 23/2/2016 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 544/2015 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 449/2016-DAP DO DIA 17/02/2016. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/3/2016 | 15/3/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/3/2016 | 21/3/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 18/3/2016 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 83/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT N° 1058/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016;REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 68/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 1057/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/3/2016 | 14/6/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 3/5/2016 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI) | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 4/5/2016 |
Observação: | |
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 10/5/2016 |
Observação: | |
VISTA AOS DEPS. PERICLES DE MELLO E NEREU MOURA | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 17/5/2016 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. FELIPE FRANCISCHINI DO VOTO EM SEPARADO DO DEP. NEREU MOURA | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 24/5/2016 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER CONTRÁRIO | 31/5/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
REJEITADO - VENCIDOS OS DEPS. PASTOR EDSON PRACZYK, PEDRO LUPION, BERNARDO CARLI E GUTO SILVA - NOMEADO NOVO RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 7/6/2016 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) | 14/6/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO GILSON DE SOUZA | |
Observação: | |
APROVADO COM EMENDA SUBST. GERAL - VENCIDOS OS DEPS. PASTOR EDSON PRACZYK, PAULO LITRO, TIAGO AMARAL, GUTO SILVA E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/6/2016 | 16/6/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 16/6/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/6/2016 | 20/6/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/6/2016 | 21/6/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 21/6/2016 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS FELIPE FRANCISCHINI, NEREU MOURA E TIÃO MEDEIROS, COMO COAUTORES DO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 3278/2016-DAP, DO DIA 15/06/2016. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/7/2016 | 20/7/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) | 19/7/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO PARANHOS | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/8/2016 | 1/8/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 1/8/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/8/2016 | 31/8/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 23/8/2016 |
Observação: | |
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 30/8/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO GILSON DE SOUZA | |
Observação: | |
APROVADO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
31/8/2016 | 6/9/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS | 6/9/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/10/2016 | 25/10/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/10/2016 | 7/11/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 7/11/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/11/2016 | 5/12/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 5/12/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/12/2016 | 5/12/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 5/12/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2016 | 12/12/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 5/12/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/12/2016 | 13/12/2016 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 13/12/2016 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/12/2016 | 13/3/2017 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 13/3/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO CHICO BRASILEIRO | |
Observação: | |
APROVADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO GERAL DA CCJ, COM A SUBEMENDA ADITIVA DA CRIAI. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/3/2017 | 17/3/2017 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 17/3/2017 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/3/2017 | 27/11/2017 |
Ação: | Data: |
---|---|
1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 21/11/2017 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA(S) | 22/11/2017 |
Observação: | |
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E SUBEMENDA. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 27/11/2017 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/11/2017 | 28/11/2017 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/11/2017 | 4/12/2017 |
Ação: | Data: |
---|---|
REDAÇÃO FINAL APROVADA | 29/11/2017 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ELABORADO O AUTÓGRAFO | 29/11/2017 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/12/2017 | 7/12/2017 |
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO À SANÇÃO | 6/12/2017 |
Observação: | |
OF. N.º 346/2017 - CA/DAP DE 29/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 06/12/2017 | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/12/2017 | 8/2/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
VETADO TOTALMENTE | 8/2/2018 |
Observação: | |
VETO TOTAL N° 6/2018 | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/2/2018 | 28/2/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 20/2/2018 |
Observação: | |
CONCEDIDA VISTA AO VETO - VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL AO VETO | 27/2/2018 |
Relator: | |
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA | |
Observação: | |
APROVADO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/2/2018 | 2/3/2018 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/3/2018 | 2/3/2018 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/3/2018 | 2/3/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 2/3/2018 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/3/2018 | 7/3/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO | 7/3/2018 |
Observação: | |
SIM=4 / NÃO=28 / ABST. 0. REJEITADO O VETO. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/3/2018 | 14/3/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO | 14/3/2018 |
Observação: | |
OF. VETO N.º 4/2018 - CA/DAP DE 07/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 13/03/2018 | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/3/2018 | 4/4/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 4/4/2018 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/4/2018 | 4/4/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
RESTITUÍDO | 4/4/2018 |
Observação: | |
OFÍCIO CEE/G 600/2018 - LIDO NO EXPEDIENTE DIA 03 DE ABRIL DE 2018. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ELABORADO O AUTÓGRAFO | 4/4/2018 |
Observação: | |
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CEE/G Nº 60/2018, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE ABRIL DE 2018. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.442/18, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/4/2018 | 9/4/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO | 9/4/2018 |
Observação: | |
LEI N.º 19.442, DE 4 DE ABRIL DE 2018 | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/4/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
LEI PROMULGADA | 13/4/2018 |
Observação: | |
LEI PROMULGADA N° 19.442/2018 | |
|
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