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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19535 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10212 de 19/6/2018
Ementa:
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ, A PROVEREM A SEGURANÇA DE SEUS CAIXAS ELETRÔNICOS, BANCOS 24 HORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ASSEMELHADOS, COM DISPOSITIVOS DE ENTINTAMENTO DE CÉDULAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/3/2015 NÃO 863

Assunto:
BANCOS
Palavras-Chave:
SEGURANÇA, CAIXAS ELETRÔNICOS, BANCOS 24 HORAS, ENTINTAMENTO DE CÉDULAS
Anotações:
VETO N° 9/2018 REJEITADO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 9/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 169/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO DE REDAÇÃO
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
COMISSÃO EXECUTIVA
25
DIRETORIA LEGISLATIVA
26
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
27
DIRETORIA LEGISLATIVA
28
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
29
DIRETORIA LEGISLATIVA
30
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
31
COMISSÃO EXECUTIVA
32
DIRETORIA LEGISLATIVA
33
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
34
PRESIDÊNCIA
35
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2015 9/3/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 9/3/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2015 10/3/2015
Ação: Data:
AUTUADO 9/3/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/3/2015 29/6/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/9/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR DEP. PEDRO LUPION
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 5/10/2015
Observação:
DILIGÊNCIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS EXPLOSÕES DE CAIXA ELETRÔNICO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 21/6/2016
Observação:
VISTA AO DEP FELIPE FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 28/6/2016
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA - VENCIDO DEP. TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/6/2016 30/6/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 30/6/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/6/2016 30/6/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/7/2016 1/7/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 1/7/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2016 6/7/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2016 7/7/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/7/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2016 17/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 11/10/2016
Relator:
DEPUTADO COBRA REPORTER
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2016 21/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2016 28/11/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 22/11/2016
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/11/2016 29/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2016 17/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/5/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO, COM VOTO CONTRARIO DO DEP. FELIPE FRANCISCHINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2017 25/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/5/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/5/2017 16/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/10/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
VOTO CONTRÁRIO AO PL 169/2015 DO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI E DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2017 20/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2017 20/2/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/2/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 20/2/2018
Observação:
RECEBEU DUAS EMENDAS - REQ. NºS 364 E 365.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/2/2018 21/2/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/2/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 28/2/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 27/2/2018
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 2/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 7/3/2018
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 6/3/2018
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 7/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/3/2018 12/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/3/2018
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/3/2018 13/3/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/3/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 13/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/3/2018
Observação:
OF. N.º 19/2018 - CA/DAP DE 13/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 15/03/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 10/4/2018
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 10/4/2018
Observação:
VETO TOTAL N° 9/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2018 18/4/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 17/4/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/4/2018 19/4/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/4/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2018 20/4/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/4/2018 23/4/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/4/2018 22/5/2018
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 22/5/2018
Observação:
SIM=3 - / NÃO-35 / ABST. 0. REJEITADO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 22/5/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2018 25/5/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 24/5/2018
Observação:
OF. VETO N.º 7/2018 - CA/DAP DE 22/05/2018. À EXMª. SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 24/05/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2018 5/6/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/6/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/6/2018 5/6/2018
Ação: Data:
RESTITUÍDO 5/6/2018
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CTL/CC 106/2018 - LIDO NO EXPEDIENTE DIA 28 DE MAIO DE 2018.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 5/6/2018
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CTL/CC Nº 106/18, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2018. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.535, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/6/2018 5/6/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 5/6/2018
Observação:
LEI Nº 19.535, DE 5 DE JUNHO DE 2018.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/6/2018
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 21/6/2018
Observação:
LEI PROMULGADA N° 19.535/2018
 
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