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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, E CONFERE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE PAGAR O ICMS PELA ALÍQUOTA MÁXIMA A ELAS APLICÁVEIS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/2/2015 NÃO 473

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
ALTERA, LEI Nº 11.580, ICMS, MICRO, PEQUENAS, EMPRESAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 41, § 5º- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2015 23/2/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 23/2/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/2/2015 25/2/2015
Ação: Data:
AUTUADO 24/2/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/2/2015 24/11/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/3/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 24/3/2015
Observação:
DILIGÊNCIA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/4/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/4/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 22/3/2016
Observação:
DILIGENCIA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/3/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/3/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
REJEITADO - VENCIDO O DEP. TIAGO AMARAL - NOMEADO NOVO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 4/4/2017
Observação:
VISTA AO DEP. NEREU MOURA
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 11/4/2017
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
APROVADO -VENCIDOS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Ação: Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 17/4/2017
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/9/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/9/2017
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/10/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/10/2017
Observação:
VISTA AO DEP. NEREU MOURA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/10/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.80 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/10/2017
Observação:
VISTA AOS DEPS. NEREU MOURA, CLAUDIA PEREIRA E FELIPE FRANCISCHINI DO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/11/2017
Relator:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Observação:
REJEITADO - VENCIDOS OS DEPS. NEREU MOURA, PÉRICLES DE MELLO, COBRA REPÓRTER E TIAGO AMARAL
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 7/11/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
CONTRARIO - APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. NEREU MOURA, PERICLES DE MELLO, COBRA REPORTER E TIAGO AMARAL
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 24/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2017
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 41, § 5º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 12/12/2017
 
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