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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
GARANTE AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS, ESPETÁCULOS E SIMILARES O DIREITO DE CONCEDER ABATIMENTO EM PERMUTA DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME SE ESTABELECE.
Autores:
DEPUTADO NEY LEPREVOST
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/2/2015 NÃO 360

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
ORGANIZADORES, EVENTOS, ESPETÁCULOS, ABATIMENTO, PERMUTA, ALIMENTOS, ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2015 9/2/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 9/2/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2015 23/2/2015
Ação: Data:
AUTUADO 10/2/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2015 6/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/7/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 12/7/2016
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 19/7/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 11/2/2019
 
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