Ementa: | ||||
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GARANTE AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS, ESPETÁCULOS E SIMILARES O DIREITO DE CONCEDER ABATIMENTO EM PERMUTA DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME SE ESTABELECE. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEY LEPREVOST |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
9/2/2015 | NÃO | 360 | ||
Assunto: | ||||
DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Palavras-Chave: | ||||
ORGANIZADORES, EVENTOS, ESPETÁCULOS, ABATIMENTO, PERMUTA, ALIMENTOS, ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA |
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