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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19229 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10072 de 22/11/2017
Ementa:
FICA PROIBIDA A PRÁTICA COMERCIAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSINATURA.
Autores:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/2/2015 NÃO 238

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Palavras-Chave:
RENOVAÇÃO, AUTOMÁTICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSINATURA, TV, INTERNET, TELEFONIA
Anotações:
VETO TOTAL N° 28/2017 REJEITADO ** LEI PROMULGADA N° 19.229/2017
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 28/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 68/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
23
COMISSÃO EXECUTIVA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
26
COMISSÃO EXECUTIVA
27
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/2/2015 4/2/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 4/2/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/2/2015 23/2/2015
Ação: Data:
AUTUADO 5/2/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2015 11/8/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/3/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46 §1 DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 31/3/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/4/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 15/4/2015
Observação:
DILIGENCIA AO PROCON
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/8/2015
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/8/2015 12/8/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/8/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/8/2015 15/9/2015
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/9/2015
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2015 16/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2015 16/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/9/2015 17/9/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/9/2015 4/11/2015
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/11/2015
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/11/2015 5/7/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/7/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2017 15/8/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/8/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 15/8/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. Nº 4337. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2017 16/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2017 22/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 22/8/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2017 25/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 30/8/2017
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 29/8/2017
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 30/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 4/9/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/9/2017
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 5/9/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 5/9/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 5/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2017 12/9/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 12/9/2017
Observação:
OF. N.º 195/2017 - CA/DAP DE 05/09/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 11/09/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/9/2017 3/10/2017
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 3/10/2017
Observação:
VETO TOTAL N° 28/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/10/2017
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2017 19/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 31/10/2017
Observação:
SIM-2 / NÃO-45 / ABST. 0. REJEITADO O VETO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 7/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 7/11/2017
Observação:
OF. VETO N.º 10/2017 - CA/DAP DE 31/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 07/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/11/2017 14/11/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/11/2017 16/11/2017
Ação: Data:
RESTITUÍDO 16/11/2017
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO Nº 262/2017/CEE/G, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 E LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.229, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2017 20/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 20/11/2017
Observação:
LEI Nº 19.229, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/11/2017
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 23/11/2017
Observação:
LEI PROMULGADA N° 19.229/2017
 
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