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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18975 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9919 de 4/4/2017
Ementa:
INSTITUI O ALERTA AMBER NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
3/2/2015 NÃO 54

Assunto:
CRIANÇA - ADOLESCENTE
Palavras-Chave:
ALERTA AMBER, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, RECUPERAÇÃO, AMBER
Anotações:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 119/15 AO 23/15, PROT. N° 692/15 - DAP REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 347/15 AO 23/15, PROT. N° 2518/15 - DAP REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 408/15 AOS 119/15 E 23/15, PROT. N° 4593/15-DAP REQUERIMENTO DE DESANEXAÇÃO DO PL N° 408/2015 DOS PLS N° 23/2015, N° 119/2015 E N° 347/2015.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 119/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2015
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 347/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
26
COMISSÃO DE REDAÇÃO
27
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
28
COMISSÃO EXECUTIVA
29
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/2/2015 3/2/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 3/2/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/2/2015 23/2/2015
Ação: Data:
AUTUADO 4/2/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2015 3/3/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2015 5/3/2015
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 5/3/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 119/2015 AO PL N° 23/2015 , CONF. PROT. Nº 692 DAP, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/3/2015 19/5/2015
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 17/3/2015
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/5/2015 20/5/2015
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 19/5/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 347/15 AO 23/15, PROT. N° 2518/15 - DAP
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/5/2015 19/8/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/8/2015 21/8/2015
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 21/8/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 408/15 AOS 119/15 E 23/15, PROT. N° 4593/15-DAP
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/8/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/8/2015 14/3/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/2/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2016 15/3/2016
Ação: Data:
DESANEXADO 15/3/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE DESANEXAÇÃO DO PL N° 408/2015 DOS PLS N° 23/2015, N° 119/2015 E N° 347/2015.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2016 23/3/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 16/3/2016
Observação:
VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/3/2016
Relator:
DEPUTADO BERNARDO CARLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/3/2016 28/3/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/3/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2016 6/4/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/4/2016
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2016 11/4/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/4/2016
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/5/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2016 20/5/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 17/5/2016
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/5/2016 24/5/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/5/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/5/2016 20/7/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/5/2016
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 31/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 7/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/7/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2016 1/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/8/2016 17/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/10/2016
Relator:
DEPUTADO COBRA REPORTER
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2016 21/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2016 8/2/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/2/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 8/2/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO- REQUERIMENTO Nº 283 - RETORNA À C.C.J PARA APRECIAR EMENDA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2017 9/2/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2017 15/2/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 14/2/2017
Relator:
DEPUTADO BERNARDO CARLI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/2/2017 17/2/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/2/2017 6/3/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 21/2/2017
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 6/3/2017
Observação:
APROVADO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2017 7/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/3/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2017 8/3/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 8/3/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 8/3/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2017 14/3/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 14/3/2017
Observação:
OF. Nº 15/2017 - CA/DAP DE 08/03/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 14/03/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 5/4/2017
Observação:
LEI N° 18.975/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 20/4/2017
 
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