Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO RATINHO JUNIOR |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
3/2/2015 | NÃO | 60 | ||
Assunto: | ||||
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
METAS, CRIMINALIDADE, INDICADORES, PENITENCIÁRIA |
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Anotações: | ||||
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1° - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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