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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 10578 de 1993 Publicada no Diário Oficial Nº 4157 de 13/12/1993
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APMI DE CATANDUVAS, COM SEDE E FORO NAQUELE MUNICÍPIO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/8/1993 NÃO 385

Assunto:
UTILIDADE PÚBLICA
Palavras-Chave:
PÚBLICA, APMI, CATANDUVAS
Anotações:
LEI Nº 10.578 DO. Nº 4.157 DE 13/12/1993
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVAMENTO DE FICHAS
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/8/1993 25/7/2013
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 25/8/1993
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2013
Ação: Data:
ARQUIVADO 25/7/2013
 
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