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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS À CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/7/2013 NÃO 5974

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
LOCADORAS, VEÍCULOS, ADAPTADOS, DEFICIENTES
Anotações:
ARQUIVADO §1º DO ART. 33A (REGIMENTO INTERNO 2005) - PARECER CONTRÁRIO.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2013 8/7/2013
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2013 9/7/2013
Ação: Data:
AUTUADO 9/7/2013
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/7/2013 18/12/2014
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 12/11/2013
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 18/11/2013
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 18/11/2013
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 18/12/2014
Observação:
RESTITUÍDO À DIRETORIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 273, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/12/2014
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 19/12/2014
Observação:
ARQUIVADO §1º DO ART. 33-A (REGIMENTO INTERNO 2005) - PARECER CONTRÁRIO.
 
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