Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL, COM FOTO, PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM "LAN HOUSES" E "CYBERCAFÉS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
29/4/2013 | NÃO | 3589 | ||
Assunto: | ||||
INFORMÁTICA |
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Palavras-Chave: | ||||
DOCUMENTO, IDENTIDADE, LAN HOUSE, CYBERCAFÉ, INTERNET |
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Anotações: | ||||
ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME ART. 124, DO REGIMENTO INTERNO. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 124 - A PEDIDO DO AUTOR |
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