Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE RÁDIO TRANSMISSOR PELOS SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS E SIMILARES. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
18/2/2013 | NÃO | 668 | ||
Assunto: | ||||
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
BAR, BOATE, DANCETERIA, CLUBE, TEATRO, SHOW, ESPETÁCULO, RÁDIO, TRANSMISSOR, SEGURANÇA |
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Anotações: | ||||
ARQUIVADO ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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