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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE RÁDIO TRANSMISSOR PELOS SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS E SIMILARES.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/2/2013 NÃO 668

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
BAR, BOATE, DANCETERIA, CLUBE, TEATRO, SHOW, ESPETÁCULO, RÁDIO, TRANSMISSOR, SEGURANÇA
Anotações:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/2/2013 18/2/2013
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 18/2/2013
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/2/2013 20/2/2013
Ação: Data:
AUTUADO 19/2/2013
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/2/2013 16/4/2013
Ação: Data:
AGUARDANDO PARECER 4/4/2013
Observação:
PROJETO ENCAMINHADO AO RELATOR: HERMAS BRANDÃO JUNIOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 9/4/2013
Relator:
DEPUTADO WILSON QUINTEIRO
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 9/4/2013
Observação:
NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/4/2013
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 17/4/2013
 
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