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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
AUTORIZA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE-PR A REALIZAR PLEBISCITO, NA ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA, VISANDO CONSULTAR A POPULAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALTO CAXIAS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/6/1999 NÃO 577699

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
REALIZAR, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, SALTO CAXIAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE RESOLUÇÃO
Local Atual:
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/1999 20/12/2002
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2002
 
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