Ementa: | ||||
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AUTORIZA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE-PR A REALIZAR PLEBISCITO, NA ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA, VISANDO CONSULTAR A POPULAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALTO CAXIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
23/6/1999 | NÃO | 577699 | ||
Assunto: | ||||
MUNICÍPIO |
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Palavras-Chave: | ||||
REALIZAR, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, SALTO CAXIAS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Local Atual: | ||||
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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