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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/5/2002 NÃO 364502

Assunto:
CONSTITUIÇÃO
Palavras-Chave:

Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local Atual:
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
3
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/5/2002 7/5/2002
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/5/2002 20/12/2002
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2002
 
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