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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ASSEGURA A SEGURANÇA AO EX-GOVERNADOR QUE TIVER EXERCIDO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Autores:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, MILTINHO PUPIO , DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO NELSON JUSTUS, ANTÔNIO ANNIBELLI, DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DOBRANDINO DA SILVA, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, LUIZ FERNANDES LITRO, DEPUTADO DR. BATISTA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/3/2010 NÃO 174810

Assunto:
GOVERNADOR
Palavras-Chave:
EX-GOVERNADOR,SEGURANÇA, CHEFIA
Anotações:
PROT. 2368/10 - REQUER RETIRADA DE CO-AUTORIA NO PL 76/10, DO DEPUTADO LUIZ NISHIMORI. PROT. 2368/10 - REQUER RETIRADA DE CO-AUTORIA NO PL 76/10, DO DEPUTADO FRANCISCO BUHRER.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2010 2/3/2010
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2010 13/1/2011
Ação: Data:
AGUARDANDO PARECER 2/3/2010
Observação:
AGUARDANDO PARECER
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/1/2011
 
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