Proposição

Ementa:
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E EXTRATOS BANCÁRIOS, CONFECCIONADOS EM BRAILE EM TODO O ESTADO DO PARANÁ, NA FORME QUE ESPECIFICA. (CEGOS)
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
27/8/2008		NÃO		769608

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
BOLETOS, DEFICIENTE VISUAL, BRAILE, CEGO, LEITURA EM BRAILE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO POR EXISTIR LEI.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

3	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

4	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

5	ARQUIVADO POR EXISTIR LEI

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
27/8/2008	27/8/2008

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
27/8/2008	5/11/2008

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
5/11/2008	8/12/2008

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
8/12/2008	16/12/2008

Ação:	Data:
AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA	8/12/2008
Observação:
AGUARDANDO VOTAÇÃO

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
16/12/2008