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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E EXTRATOS BANCÁRIOS, CONFECCIONADOS EM BRAILE EM TODO O ESTADO DO PARANÁ, NA FORME QUE ESPECIFICA. (CEGOS)
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
27/8/2008 NÃO 769608

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
BOLETOS, DEFICIENTE VISUAL, BRAILE, CEGO, LEITURA EM BRAILE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO POR EXISTIR LEI.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
4
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
5
ARQUIVADO POR EXISTIR LEI

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/8/2008 27/8/2008
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/8/2008 5/11/2008
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/11/2008
Relator:
DEPUTADO VALDIR ROSSONI
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/11/2008 8/12/2008
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2008
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2008 16/12/2008
Ação: Data:
AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA 8/12/2008
Observação:
AGUARDANDO VOTAÇÃO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/12/2008
 
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