Ementa: | ||||
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ASSEGURA AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS O DIREITO DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE A MADEIRA DE ÁRVORES NATIVAS VÍTIMAS DE CAUSA NATURAIS (VENTOS, TEMPESTADES, RAIOS, DOENÇAS) EM TODO O ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
7/5/2008 | NÃO | 377708 | ||
Assunto: | ||||
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
MADEIRA, ÁRVORE NATIVA, VENTO, TEMPESTADE, CAUSA NATURAL, EXPLORAÇÃO |
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Anotações: | ||||
VETO TOTAL Nº 57, MANTIDO, EM 14 DE MARÇO DE 2011. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
VETO MANTIDO |
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