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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 15810 de 2008 Publicada no Diário Oficial Nº 7735 de 5/6/2008
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIBERDADE DE PENSAMENTO E AÇÃO PELA CIDADANIA-ONG LIPEAC,COM SEDE E FORO NO MUNÍCIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/12/2007 NÃO 1218407

Assunto:
UTILIDADE PÚBLICA
Palavras-Chave:
ONG, LIPEAC, SIQUEIRA CAMPOS, LIBERDADE, PENSAMENTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
1º DISCUSSÃO
4
2º DISCUSSÃO
5
REDAÇÃO FINAL
6
ENCAMINHADO À SANÇÃO
7
RESTITUIDO
8
LEI PROMULGADA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2007 4/12/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2007 20/2/2008
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/2/2008
Relator:
DEPUTADO DUÍLIO GENARI
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2008 25/2/2008
Ação: Data:
APROVADO 20/2/2008
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/2/2008 25/2/2008
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/2/2008 31/3/2008
Ação: Data:
APROVADO 27/2/2008
Relator:
ANTONIO BELINATI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2008 18/4/2008
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/4/2008 23/4/2008
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2008 23/4/2008
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2008
 
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