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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS DE ENTRETENIMENTOS E CULTURAIS QUE TIVERAM BENEFÍCIOS DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA - LEI ROUANET, DE EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ, A DESTINAREM 20% DE SEUS INGRESSOS À PESSOAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/11/2007 NÃO 1155607

Assunto:
CULTURA
Palavras-Chave:
EMPRESAS, ENTRETENIMENTOS, CULTURAIS, INGRESSOS, PESSOAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO §1º DO ART.33-A (REGIMENTO INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO §1º DO ART.33-A (REGIMENTO INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/11/2007 14/11/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/11/2007 4/11/2009
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 12/2/2008
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
CONTRÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/11/2009
 
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