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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO PEDÁGIO APLICADA NAS RODOVIAS CONCESSIONADAS PELO ESTADO DO PARANÁ SERÁ ESCALONADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE EIXOS DO VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/6/2007 NÃO 569207

Assunto:
PEDÁGIO
Palavras-Chave:
VALOR, TARIFA, PEDÁGIO, APLICADA , RODOVIAS NÚMERO, EIXOS, VEÍCULOS
Anotações:
ANEXADO AO PL Nº607/07. REQ DEP NELSON JUSTUS - PROT 8910 DE 27/08/07.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/6/2007 11/6/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/6/2007 13/1/2011
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/1/2011
 
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