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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 15624 de 2007 Publicada no Diário Oficial Nº 7581 de 19/10/2007
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15469, DE 30/03/07, AUTORIZANDO OS MUNICÍPIOS QUE RECEBEREM DOAÇÕES DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO A UTILIZAREM OS MESMOS CONFORME NECESSIDADE DO MUNICÍPIO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/5/2007 NÃO 447407

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
LEI 15469, DOAÇÕES, IMÓVEIS, PROPRIEDADE, ESTADO, UTILIZAREM
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
4
1º DISCUSSÃO
5
2º DISCUSSÃO
6
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/5/2007 11/5/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/5/2007 5/6/2007
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/6/2007
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/6/2007 16/8/2007
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2007
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/8/2007 20/8/2007
Ação: Data:
APROVADO 16/8/2007
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/8/2007 20/12/2007
Ação: Data:
RETIRADO 20/8/2007
Observação:
RETIRADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2007
 
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