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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ACRESCENTA NO INCISO V DO ART. 14 DA LEI 14.260/03. A ISENÇÃO DO IPVA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/5/2007 NÃO 430407

Assunto:
IPVA
Palavras-Chave:
ISENÇÃO, IPVA, POPRTADOR, DEFICIÊNCIA, AUDITIVA
Anotações:
DESARQUIVADO PL 187/06 (DEP. RENI PEREIRA), E POSTERIOR ANEXADO AO PL 325/07 (NEREU MOURA), PROT Nº 6439, EM 26/06/07, REQ. DEP. RENI PEREIRA.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE FINANÇAS
4
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
5
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2007 9/5/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2007 26/6/2007
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/6/2007
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/6/2007 28/11/2007
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 28/11/2007
Relator:
DEPUTADO ELTON WELTER
Observação:
FAVORÁVEL COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2007 20/12/2010
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2010
 
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