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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 15574 de 2007 Publicada no Diário Oficial Nº 7534 de 13/8/2007
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POBRES E CARENTES DE BRAGANEY, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BRAGANEY.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/5/2007 NÃO 410807

Assunto:
UTILIDADE PÚBLICA
Palavras-Chave:
POBRES, CARENTES, BRAGANEY
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
1º DISCUSSÃO
4
2º DISCUSSÃO
5
REDAÇÃO FINAL
6
ENCAMINHADO À SANÇÃO
7
RESTITUIDO
8
LEI PROMULGADA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/5/2007 4/5/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/5/2007 23/5/2007
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/5/2007
Relator:
DEPUTADO DUÍLIO GENARI
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/5/2007 28/5/2007
Ação: Data:
APROVADO 23/5/2007
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/5/2007 4/6/2007
Ação: Data:
APROVADO 28/5/2007
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/6/2007 28/6/2007
Ação: Data:
APROVADO 4/6/2007
Relator:
FERNANDO CARLI FILHO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/6/2007 13/7/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/7/2007 20/7/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/7/2007 20/7/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/7/2007
 
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