Legislação | ||||
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Indicação Legislativa Aprovada Nº 1865 de 2011
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Ementa: | ||||
PROPÕE AO GOVERNADOR DO ESTADO BETO RICHA A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE TODOS OS PRODUTOS E ALIMENTOS DESTINADOS AOS DIABÉTICOS NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
20/6/2011 | NÃO | 4452 | ||
Assunto: | ||||
ICMS |
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Palavras-Chave: | ||||
ICMS, DIABÉTICOS, ALIMENTOS, ISENÇÃO, |
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Anotações: | ||||
PROTOCOLO Nº 4452/11 - DAP |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA INDICAÇÃO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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