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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
CONCEDE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ISENÇÃO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS QUE CORTAM O ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/3/2007 NÃO 203107

Assunto:
PEDÁGIO
Palavras-Chave:
NECESSIDADES, ESPECIAIS, ISENÇÃO, TARIFAS, PEDÁGIO, RODOVIAS
Anotações:
ANEXADO AO PL 42/07 EM 20/03/07 - PROT 2259/07. ANEXADOS AOS PLS 07/07 E 140/07 EM 11/04/07 -PROT 3101/07.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO §1º DO ART.33-A (REGIMENTO INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO §1º DO ART.33-A (REGIMENTO INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2007 15/3/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2007 20/12/2007
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 29/5/2007
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
CONTRÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2007
 
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