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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. (LICITAÇÃO)
Autores:
DEPUTADO ELIO RUSCH, DURVAL AMARAL, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO PLAUTO MIRÓ, MARCOS ISFER, WALDIR LEITE, ARLETE CARAMES, DEPUTADO RATINHO JUNIOR, AILTON ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/8/2006 NÃO 702706

Assunto:
LICITAÇÃO
Palavras-Chave:
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, LICITAÇÃO, NORMAS
Anotações:
REQ. DEP. HERMAS BRANDÃO EM 14/11/06, PROT Nº8850/06, REQUER ANEXAÇÃO AO PL 38/05. ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2006 20/12/2006
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2006
 
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