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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 15426 de 2007 Publicada no Diário Oficial Nº 7400 de 30/1/2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DAS GRANDES E MICROEMPRESAS.(INCENTIVO FISCAL) - IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DAS GRANDES E MICROEMPRESAS.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/6/2006 NÃO 543706

Assunto:
INCENTIVO FISCAL
Palavras-Chave:
MICROEMPRESA, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, GRANDES EMPRESAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE FINANÇAS
4
1º DISCUSSÃO
5
3º DISCUSSÃO
6
2º DISCUSSÃO
7
REDAÇÃO FINAL
8
ENCAMINHADO À SANÇÃO
9
RESTITUIDO
10
LEI PROMULGADA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2006 20/6/2006
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2006 28/11/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 28/11/2006
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
FAVORÁVEL COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2006 11/12/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/12/2006
Relator:
CARLOS SIMÕES
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2006 11/12/2006
Ação: Data:
APROVADO 11/12/2006
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2006 12/12/2006
Ação: Data:
APROVADO 11/12/2006
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2006 12/12/2006
Ação: Data:
APROVADO 12/12/2006
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2006 18/12/2006
Ação: Data:
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL 12/12/2006
Observação:
DISPENSADO PELO PLENÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/12/2006 15/1/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/1/2007 15/1/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/1/2007 15/1/2007
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/1/2007
 
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