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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 15303 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7324 de 4/10/2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO MUNICÍPIO DE VITORINO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/5/2006 NÃO 449606

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, PATO BRANCO, VITORINO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
4
1º DISCUSSÃO
5
2º DISCUSSÃO
6
3º DISCUSSÃO
7
REDAÇÃO FINAL
8
ENCAMINHADO À SANÇÃO
9
LEI SANCIONADA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2006 25/5/2006
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 25/5/2006
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2006 25/5/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 22/8/2006
Relator:
JOSÉ MARIA FERREIRA
Observação:
FAVORÁVEL COM EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2006 29/8/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/8/2006
Relator:
MILTINHO PUPPIO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2006 29/8/2006
Ação: Data:
APROVADO 29/8/2006
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2006 29/8/2006
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 29/8/2006
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2006 4/9/2006
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 29/8/2006
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/9/2006 20/9/2006
Ação: Data:
APROVADO 4/9/2006
Relator:
DURVAL AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2006 4/10/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/10/2006 4/10/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/10/2006
 
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