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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 15145 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7238 de 1/6/2006
Ementa:
É VEDADO AO ESTADO DO PARANÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/11/2005 NÃO 872405

Assunto:
INCENTIVO FISCAL
Palavras-Chave:
VEDADO, INCENTIVOS FISCAIS EMPRESAS CAUSEM DANOS A SAÚDE.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
4
COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
5
1º DISCUSSÃO
6
2º DISCUSSÃO
7
REDAÇÃO FINAL
8
ENCAMINHADO À SANÇÃO
9
LEI SANCIONADA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2005 9/11/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2005 9/11/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/3/2006
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2005 9/11/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/4/2006
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2005 19/4/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/4/2006
Relator:
RENATO GAUCHO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/4/2006 19/4/2006
Ação: Data:
APROVADO 19/4/2006
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/4/2006 24/4/2006
Ação: Data:
APROVADO 19/4/2006
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/4/2006 12/5/2006
Ação: Data:
APROVADO 24/4/2006
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/5/2006 31/5/2006
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/5/2006 31/5/2006
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/5/2006
 
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