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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 15117 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7224 de 12/5/2006
Ementa:
ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, PARA ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO, DECORRENTES DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OU CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/8/2005 NÃO 599805

Assunto:
LICITAÇÃO
Palavras-Chave:
PREGÃO, ELETRÔNICA, CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
4
1º DISCUSSÃO
5
2º DISCUSSÃO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (APRECIAR EMENDA)
7
2º DISCUSSÃO
8
3º DISCUSSÃO
9
REDAÇÃO FINAL
10
ENCAMINHADO À SANÇÃO
11
LEI SANCIONADA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2005 10/8/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2005 4/10/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/10/2005
Relator:
BARBOSA NETO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2005 14/12/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2005
Relator:
AILTON ARAUJO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2005 14/12/2005
Ação: Data:
APROVADO 14/12/2005
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2005 14/12/2005
Ação: Data:
RETIRADO 14/12/2005
Observação:
RETIRADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2005 27/3/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 21/3/2006
Relator:
BARBOSA NETO
Observação:
FAVORÁVEL A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/3/2006 29/3/2006
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 27/3/2006
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/3/2006 5/4/2006
Ação: Data:
APROVADO A EMENDA 29/3/2006
Observação:
APROVADO A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2006 20/4/2006
Ação: Data:
APROVADO 5/4/2006
Relator:
DEPUTADO LUIZ ACCORSI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/4/2006 12/5/2006
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/5/2006 12/5/2006
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/5/2006
 
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