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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/4/2005 NÃO 245905

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
ISENÇÃO, ICMS, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEIS, TRANSPORTE, ESCOLAR.
Anotações:
VETO TOTAL Nº 183/05 MANTIDO EM 28/11/05.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
VETO MANTIDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE FINANÇAS
4
1º DISCUSSÃO
5
1º DISCUSSÃO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (APRECIAR EMENDA)
7
2º DISCUSSÃO
8
3º DISCUSSÃO
9
REDAÇÃO FINAL
10
ENCAMINHADO À SANÇÃO
11
VETADO TOTAL
12
VETO MANTIDO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2005 15/4/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2005 17/5/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 17/5/2005
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
FAVORÁVEL COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/5/2005 23/5/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/5/2005
Relator:
CARLOS SIMÕES
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/5/2005 31/5/2005
Ação: Data:
RETIRADO 23/5/2005
Observação:
RETIRADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/5/2005 1/6/2005
Ação: Data:
APROVADO 31/5/2005
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/6/2005 29/6/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 28/6/2005
Relator:
DEPUTADO RENI PEREIRA
Observação:
FAVORÁVEL COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2005 29/6/2005
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 29/6/2005
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2005 29/6/2005
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 29/6/2005
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2005 3/8/2005
Ação: Data:
APROVADO 29/6/2005
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/8/2005 23/8/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2005 28/11/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2005 28/11/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2005
 
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