Legislação | ||||
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Lei Promulgada Nº 15333 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7376 de 26/12/2006
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS ALUNOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELAS UNIVERSIDADES, FACULDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
15/4/2005 | NÃO | 246705 | ||
Assunto: | ||||
EDUCAÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
GRATUIDADE, ALUNOS, DISPONIBILIZADOS, UNIVERSIDADES, FACULDADES, CENTROS, UNIVERSITÁRIOS. |
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Anotações: | ||||
VETO TOTAL Nº 78/05 REJEITADO EM 27/11/05.
LEI PROMULGADA Nº 15.333
ADIN Nº 399.509-7 FOI DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITO DA LEI, EM 12/03/07, COM RELAÇÃO A ATIVIDADE PRIVADA. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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