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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 15333 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7376 de 26/12/2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS ALUNOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELAS UNIVERSIDADES, FACULDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/4/2005 NÃO 246705

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
GRATUIDADE, ALUNOS, DISPONIBILIZADOS, UNIVERSIDADES, FACULDADES, CENTROS, UNIVERSITÁRIOS.
Anotações:
VETO TOTAL Nº 78/05 REJEITADO EM 27/11/05. LEI PROMULGADA Nº 15.333 ADIN Nº 399.509-7 FOI DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITO DA LEI, EM 12/03/07, COM RELAÇÃO A ATIVIDADE PRIVADA.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
4
1º DISCUSSÃO
5
2º DISCUSSÃO
6
3º DISCUSSÃO
7
REDAÇÃO FINAL
8
ENCAMINHADO À SANÇÃO
9
VETADO TOTAL
10
APROVADO O PROJETO
11
RESTITUIDO
12
LEI PROMULGADA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/4/2005 15/4/2005
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 15/4/2005
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/4/2005 11/5/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 10/5/2005
Relator:
DELEGADO BRADOCK
Observação:
FAVORÁVEL COM EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/5/2005 14/6/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/6/2005
Relator:
CESAR SELEME
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2005 15/6/2005
Ação: Data:
APROVADO 14/6/2005
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2005 15/6/2005
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 15/6/2005
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2005 21/6/2005
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 15/6/2005
Observação:
FAVORÁVEL A EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2005 7/7/2005
Ação: Data:
APROVADO 21/6/2005
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2005 17/8/2005
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/8/2005 27/11/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/11/2006 14/12/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2006 18/12/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2006 18/12/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2006
 
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