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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/12/2004 NÃO 814604

Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
GRATUIDADE, ALUNOS, TRANSPORTE, COLETIVOS, ENSINO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE FINANÇAS
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
1º DISCUSSÃO
5
2º DISCUSSÃO
6
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2004 14/11/2004
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/11/2004 8/12/2004
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/12/2006
Relator:
DEPUTADO DUÍLIO GENARI
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2004 11/12/2006
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/11/2006
Relator:
BARBOSA NETO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2006 12/12/2006
Ação: Data:
APROVADO 11/12/2006
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2006 20/12/2006
Ação: Data:
RETIRADO 12/12/2006
Observação:
RETIRADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2006
 
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