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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 11624/96. (DOAÇÃO DE IMÓVEL À CASA LATINO-AMERICANA - CASLA)
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/8/2004 NÃO 603604

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
TORNA SEM EFEITO, LEI 11624, DOAÇÃO, IMÓVEL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO PEDIDO DO AUTOR
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO PEDIDO DO AUTOR

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/8/2004 14/4/2005
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/4/2005
 
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