Legislação | ||||
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Lei Promulgada Nº 14539 de 2004 Publicada no Diário Oficial Nº 6871 de 10/12/2004
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Ementa: | ||||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE BRAGANTINA - APAIB, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
13/8/2004 | NÃO | 574104 | ||
Assunto: | ||||
UTILIDADE PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
ASSOCIAÇÃO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, INFÂNCIA, BRAGANTINA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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