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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. (TRANSPORTE COLETIVO - TRABALHADORES E ESTUDANTES)
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
22/4/2004 NÃO 258604

Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
ACRESCENTA, PARÁGRAFO, ÚNICO, ART. 14, LEI, COMPLEMENTAR 76
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/4/2004 20/12/2006
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/12/2006
 
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