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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A LEI Nº 14.156, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - (REFIS).
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
12/11/2003 NÃO 933503

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
REFIS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, ALTERA, LEI 14156/03.
Anotações:
VETO TOTAL Nº 9/2005, MANTIDO EM 1 DE JUNHO DE 2005.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4
1º DISCUSSÃO
5
2º DISCUSSÃO
6
REDAÇÃO FINAL
7
ENCAMINHADO À SANÇÃO
8
VETADO TOTAL
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/11/2003 12/11/2003
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 12/11/2003
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/11/2003 18/11/2003
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/11/2003
Relator:
JOSÉ MARIA FERREIRA
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/11/2003 25/11/2003
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/11/2003
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2003 26/11/2003
Ação: Data:
APROVADO 25/11/2003
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/11/2003 26/11/2003
Ação: Data:
APROVADO 26/11/2003
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/11/2003 3/12/2003
Ação: Data:
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL 26/11/2003
Observação:
DISPENSADO PELO PLENÁRIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/12/2003 12/12/2003
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2003 1/6/2005
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/6/2005
Ação: Data:
ARQUIVADO 1/6/2005
 
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