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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
22/8/2003 NÃO 646203

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
ICMS, AUTOMÓVEIS, TRANSPORTE, ESCOLAR.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2003 22/8/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2003 20/12/2006
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 4/11/2003
Relator:
JOSÉ MARIA FERREIRA
Observação:
CONTRÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2006
 
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