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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 14171 de 2003 Publicada no Diário Oficial Nº 6600 de 6/11/2003
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIOS E DE PONTUAÇÃO PARA MERECIMENTO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR EM CASOS DE APREENSÃO DE ARMAS.
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/5/2003 SIM 410803

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
BÔNUS, ARMAS, POLICIAIS, CIVIS, MILITARES.
Anotações:
REGIME DE URGÊNCIA EM 28/05/03 - REQ. DEP. RATINHO JR.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
RESTAURADO
5
1º DISCUSSÃO
6
2º DISCUSSÃO
7
3º DISCUSSÃO
8
REDAÇÃO FINAL
9
ENCAMINHADO À SANÇÃO
10
LEI SANCIONADA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/5/2003 29/5/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/5/2003 29/5/2003
Ação: Data:
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL 29/5/2003
Observação:
DISPENSADO PELO PLENÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/5/2003 20/8/2003
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/9/2003
Relator:
DEPUTADO ELTON WELTER
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/8/2003 3/9/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/9/2003 6/10/2003
Ação: Data:
APROVADO 3/9/2003
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/10/2003 7/10/2003
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 6/10/2003
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/10/2003 13/10/2003
Ação: Data:
APROVADO A EMENDA 7/10/2003
Observação:
APROVADO A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/10/2003 23/10/2003
Ação: Data:
APROVADO 13/10/2003
Relator:
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/10/2003 5/11/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/11/2003 5/11/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/11/2003
 
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