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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTROS DE DEVEDORES E SOBRE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM OS DENOMINADOS "SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC".
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/5/2003 NÃO 350903

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
SPC, CADASTROS, DEVEDORES, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONTRATOS.
Anotações:
VETO TOTAL MANTIDO Nº 3 EM 9 DE AGOSTO DE 2003.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE FINANÇAS
4
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5
1º DISCUSSÃO
6
2º DISCUSSÃO
7
REDAÇÃO FINAL
8
ENCAMINHADO À SANÇÃO
9
VETADO TOTAL
10
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2003 13/5/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2003 3/6/2003
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/6/2003
Relator:
DELEGADO BRADOCK
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/6/2003 1/7/2003
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/7/2003
Relator:
VANDERLEI IENSEN
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2003 27/10/2003
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/9/2003
Relator:
AILTON ARAUJO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/10/2003 28/10/2003
Ação: Data:
APROVADO 27/10/2003
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/10/2003 28/10/2003
Ação: Data:
APROVADO 28/10/2003
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/10/2003 21/11/2003
Ação: Data:
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL 28/10/2003
Observação:
DISPENSADO PELO PLENÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/11/2003 10/12/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2003 10/12/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/8/2004
Ação: Data:
ARQUIVADO 9/8/2004
 
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