Início

Assembleia Legislativa do Paraná

Assembleia Legislativa do Paraná

PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Imprimir
Visualizar
Ementa:
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES EM HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CONFORME REGULAMENTA. IDEM A LEI Nº 12.970. (CHEQUE CAUÇÃO EM HOSPITAIS - CASA DE SAÚDE).
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/4/2003 NÃO 254203

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
PROÍBE, CAUÇÃO, DEPÓSITO, INTERNAÇÃO, HOSPITAIS.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO POR EXISTIR LEI
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO POR EXISTIR LEI

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2003 15/4/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2003
 
Voltar

Núcleo de Tecnologia e Conhecimento