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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENDIMENTO E EXAMES DE LABORATÓRIOS NO MÁXIMO DE 15 DIAS).
Autores:
DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/4/2003 NÃO 254103

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
DISPÕE, USUÁRIOS, SERVIÇOS, SAÚDE, ATENDIMENTO, EXAMES, LABORATÓRIOS, MÁXIMO, 15 DIAS.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2003 8/4/2003
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2003 20/12/2006
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 2/12/2003
Relator:
DELEGADO BRADOCK
Observação:
CONTRÁRIO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2006
 
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