Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, EM UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEM PRESTAR CONCURSO DE VESTIBULAR). |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
1/4/2003 | NÃO | 229303 | ||
Assunto: | ||||
EDUCAÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
DISPÕE, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, ADMISSÃO, ESTUDANTES, PÚBLICA, UNIVERSIDADES, FACULDADES PÚBLICAS, SEM PRESTAR VESTIBULAR. |
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Anotações: | ||||
ANEXADO AOS PLS 220/03 E 269/03 - REQ. DO AUTOR.#
DESANEXADO O PL 220/03 DOS DEMAIS EM 20/11/03 - PROT 9701/03, REQ. DEP. RIBAS CARLI. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005). |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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