Ementa: | ||||
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FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CONCEDER PELO PRAZO DE CINCO ANOS, OS MESMOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS PELO DECRETO Nº 4323 DE 29/06/01, A EMPRESAS, DO SETOR MADEIREIRO, INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E INDÚSTRIAS DE CARNES, QUE SE INSCREVEREM NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLÓGICO SOCIAL DO PARANÁ - PRODEPAR. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
23/10/2001 | NÃO | 1121901 | ||
Assunto: | ||||
INCENTIVO FISCAL |
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Palavras-Chave: | ||||
PRODEPAR, DECRETO N° 4323, MADEIREIRA, ALIMENTOS, CARNES |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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