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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 13055 de 2001 Publicada no Diário Oficial Nº 5906 de 16/1/2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE DADOS CONSTANTES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. (INTERNET).
Autores:
ANGELO VANHONI, EDGAR BUENO, IRINEU COLOMBO, JOSÉ MARIA FERREIRA, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO CAITO QUINTANA, ANTÔNIO ANNIBELLI, ORLANDO PESSUTI, LUIZ CARLOS ZUK, DEPUTADO ADEMIR BIER, EDSON STRAPASSON, HERMES FONSECA, DEPUTADO WALDYR PUGLIESI, DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/6/2000 NÃO 497900

Assunto:
INFORMÁTICA
Palavras-Chave:
DADOS, DIÁRIO OFICIAL, COMPUTADORES, INTERNET
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
1º DISCUSSÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (APRECIAR EMENDA)
5
2º DISCUSSÃO
6
3º DISCUSSÃO
7
REDAÇÃO FINAL
8
ENCAMINHADO À SANÇÃO
9
LEI SANCIONADA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/6/2000 8/6/2000
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/6/2000 15/8/2000
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2000
Relator:
MOYSÉS LEÔNIDAS
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2000 9/11/2000
Ação: Data:
APROVADO 15/8/2000
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2000 9/11/2000
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 9/11/2000
Relator:
MOYSÉS LEÔNIDAS
Observação:
FAVORÁVEL A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2000 13/11/2000
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 9/11/2000
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/11/2000 21/11/2000
Ação: Data:
APROVADO A EMENDA 13/11/2000
Observação:
APROVADO A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/11/2000 26/12/2000
Ação: Data:
APROVADO 21/11/2000
Relator:
LUIZ CARLOS ZUK
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/12/2000 16/1/2001
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/1/2001 16/1/2001
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/1/2001
 
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