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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/10/1999 NÃO 911099

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
INVESTIGAÇÃO, PERSECUÇÃO, PENAL, CASO DE CRIME, ESTUPRO, GRAVIDEZ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/10/1999 20/12/2002
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2002
 
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