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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ANISTIA DO PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA OS CIDADÃOS DESEMPREGADOS OU CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE 2( DOIS)SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, QUE TIVERAM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA, HERMES FONSECA, DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/8/1999 NÃO 768499

Assunto:
SANEPAR / RECURSOS HIDRICOS
Palavras-Chave:
ANISTIA, PAGAMENTO, CONTA DE ÁGUA, CIDADÃOS, DESEMPREGADOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/8/1999 20/12/2002
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/12/2002
 
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