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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 12888 de 2000 Publicada no Diário Oficial Nº 5794 de 28/7/2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E OUTROS.
Autores:
BETO RICHA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/3/1999 NÃO 234999

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
COMERCIO, MEDICAMENTO, REMÉDIO, CONTROLE SANITÁRIO, FARMACÊUTICOS.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
4
1º DISCUSSÃO
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (APRECIAR EMENDA)
6
2º DISCUSSÃO
7
3º DISCUSSÃO
8
REDAÇÃO FINAL
9
ENCAMINHADO À SANÇÃO
10
LEI SANCIONADA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/3/1999 18/3/1999
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/3/1999 6/4/1999
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/4/1999
Relator:
SERAFINA CARRILHO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/4/1999 30/11/1999
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/5/1999
Relator:
SERAFINA CARRILHO
Observação:
FAVORÁVEL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/11/1999 7/12/1999
Ação: Data:
APROVADO 30/11/1999
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/1999 11/4/2000
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 28/3/2000
Relator:
SERAFINA CARRILHO
Observação:
FAVORÁVEL A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/4/2000 12/4/2000
Ação: Data:
APROVADO COM EMENDA 11/4/2000
Observação:
APROVADO COM EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/4/2000 8/5/2000
Ação: Data:
APROVADO A EMENDA 12/4/2000
Observação:
APROVADO A EMENDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2000 17/5/2000
Ação: Data:
APROVADO 8/5/2000
Relator:
CARLOS SIMÕES
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/5/2000 6/6/2000
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/6/2000 6/6/2000
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/6/2000
 
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