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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 201/2017

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES DE AR QUENTE NÃO TRIPULADO INFORMANDO AS LEIS QUE TORNAM CRIME A SOLTURA DE BALÕES.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
12/11/2018 10314 13/11/2018

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Indexação:
FIXAÇÃO, BALÕES, BALÃO, BALÕES DE AR QUENTE, INCÊNDIO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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